Questão 254967

254967 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:

a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.

a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.

a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.

a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.

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