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943799 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL
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Dados os itens abaixo,
I. De acordo com a CF/88, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Com fundamento neste preceito, tem-se entendido que a remuneração bruta, cargos e funções titularizados pelos agentes públicos são assuntos de interesse coletivo ou geral. Dessa maneira, a divulgação dessas informações está compatível com o dever de transparência na gestão pública.
II. A chamada “Lei de acesso à informação” (Lei nº 12.527/2011), determina que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
III. O dever de transparência na utilização e destinação dos recursos públicos, decorrente do princípio da publicidade administrativa, não se estende às organizações sociais, pois elas não integram os quadros da Administração Pública.
verifica-se que está(ão) correto(s)
 

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