- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos anexos do RGF e constitui uma versão simplificada deste relatório, sendo sua estrutura e composição definidas pelo Manual de Demonstrativos Fiscais.
A apresentação adequada desse anexo do RGF por um ente federativo levará em conta que: