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Respondida
1084774
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
AJURI
Orgão:
EMHUR
Provas:
Assistente Administrativo
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Intervenção
Em se tratando de concessão de serviço público, é
correto
afirmar que:
A
a intervenção far-se-á por portaria do órgão concedente;
B
uma vez concedida a concessão, o poder concedente nela não poderá intervir;
C
decretada a intervenção, o poder concedente deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias instaurar processo administrativo;
D
o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
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