2952447
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
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Assinale a alternativa CORRETA. A constituição Federal, no seu art. 5º, assegura
aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, a gratuidades dos documentos:
