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2066598
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Direito
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
É correto afirmar sobre a ação civil pública, que
A
as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
B
não é cabível para veicular pretensões que envolvam direito dos quais os titulares podem ser individualmente determinados, exceto no caso de pretensões relativas às contribuições previdenciárias e ao FGTS.
C
a sua propositura prejudica a apresentação da ação popular com o mesmo objeto.
D
o requisito de legitimidade processual da pré-constituição da associação civil não poderá ser dispensado pelo juiz.
E
qualquer dos legitimados para a proposição da ação poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.
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