Questão 2186698

2186698 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Técnico de Projetos Navais - Assistente/Licitações
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

Uma empresa que NÃO está impedida de participar de licitações nem de ser contratada por empresa pública ou sociedade de economia mista é aquela:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção

em que o administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção

em que o administrador ou sócio seja detentor de menos de 5% (cinco por cento) do capital social da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante

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