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Respondida
199807
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
EMPLASA
Provas:
Analista Jurídico - Direito
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
As medidas provisórias poderão ser editadas;
A
para disciplinar matéria de direito processual civil, por Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise do Congresso Nacional.
B
se ocorrerem calamidades de grandes proporções na natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para liberação de recursos financeiros
C
na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado.
D
quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União.
E
em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
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