Questão 199807

199807 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

As medidas provisórias poderão ser editadas;

para disciplinar matéria de direito processual civil, por Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise do Congresso Nacional.

se ocorrerem calamidades de grandes proporções na natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para liberação de recursos financeiros

na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado.

quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União.

em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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