- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
A acumulação de dois cargos privativos de Bacharel em Direito é permitida pela Constituição
Federal, desde que haja compatibilidade de horários e não ultrapasse as 60 horas semanais.
