A desafetação de uma praça pública considerada como em estado de abandono é admitida desde que a alteração para dominial esteja vinculada à construção de edifício vinculado, necessariamente, à atividade governamental.

Em ocorrendo a desafetação, admissível se faz a abertura de matrícula do imóvel que se torne dominial.

A desafetação para efeito de usucapião de escola pública desativada não depende de lei ou ato administrativo.

O tempo de posse de ocupante de terra pública exercido após a desafetação não o legitima a transferi-la a terceiro por meio de contrato de locação, dado que se trata de direito personalíssimo.

A desafetação, embora ato de mera administração, depende de autorização do Legislativo local para alienação do imóvel.