Depois de seis anos em vigor no país, a Lei Nacional Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) está sendo revista na Câmara. O novo texto está sendo elaborado com o objetivo de garantir que as ações governamentais sejam mais efetivas e o de corrigir as falhas e omissões da legislação em vigor. Entre as alterações previstas, está o aumento da tributação de drogas lícitas, como cigarro e álcool, e a determinação de obrigações a serem cumpridas pelos gestores públicos, sob pena de serem responsabilizados conforme a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Desde 2006, ano em que a nova política federal de enfrentamento às drogas entrou em vigor, noventa e sete projetos de lei sobre o tema foram apresentados na Câmara, quarenta e oito só do ano passado para cá. As sugestões foram debatidas em 2011 por uma comissão especial, que, ao final, apresentou onze projetos de lei e várias recomendações ao governo federal. Agora, outra nova comissão especial concentra todas as sugestões em uma nova proposta de lei antidrogas: o Projeto de Lei n.º 7.663/2010.

O texto traz treze mudanças consideradas relevantes diante da legislação atual. As propostas estão sendo debatidas em cinco eixos principais: prevenção, tratamento, recuperação, acolhimento e reinserção social.

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