Empenho é o ato exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e ocorre antes do empenho da despesa.

As despesas empenhadas no exercício, mas não pagas, serão inscritas em restos a pagar.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, salvo se houver crédito do exercício seguinte.