Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia federal, edita o competente decreto expropriatório para essa finalidade, com o escopo de instalar um posto de saúde no local. Considerando o que estabelece a legislação pátria sobre a matéria, bem como a posição da doutrina e da jurisprudência prevalentes nesse tema, é correto afirmar que essa desapropriação