Questão 2266536

2266536 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Bom Jesus Itabapoana-RJ

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Advogado Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Assinale a alternativa INCORRETA.

Antes da manifestação do Executivo pela sanção, tem-se apenas um projeto de lei e não a lei propriamente dita.

A sanção representa a aquiescência do Presidente da República com o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

O veto é o ato executivo que exprime a divergência do Presidente da República com o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Na hipótese de o Presidente da República sancionar expressamente apenas parte do projeto de lei, silenciando quanto ao restante do projeto, não estará sancionando tacitamente o todo.

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