Questão 2519777

2519777 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

não é admitida em nenhuma hipótese a intervenção dos Estados membros em seus Municípios em respeito ao pacto federativo

é prevista excepcionalmente a intervenção da União nos Estados membros e destes nos seus Municípios, mas à União não é dado intervir nos Municípios em nenhuma hipótese

os Estados membros poderão intervir nos seus Municípios quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei

os Municípios poderão intervir nos Estados membros quando não forem respeitadas as regras de repartição das receitas tributárias

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