A norma processual não retroagirá e será aplicável somente aos processos iniciados após sua vigência.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, podendo ser revista a validade de atos processuais praticados com base na lei antiga.

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitadas somente as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

A norma processual não retroagirá e será aplicável apenas aos processos em curso que ainda não tiverem sido sentenciados, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.