Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos devem dispor sobre sua observância

As comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, no âmbito do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente

Os serviços de saúde, executados mediante participação complementar da iniciativa privada, devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde