Questão 2927444

2927444 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

Um Município recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar apresentada ao orçamento federal por um deputado eleito com apoio daquela unidade da federação.

Os recursos da emenda foram alocados por meio de transferência especial e, nesse caso, o Município:

deve aplicar os recursos recebidos em área de competência do ente transferidor;

deve aplicar os recursos recebidos em investimentos da área de saúde e educação;

deve executar rigorosamente a programação estabelecida na emenda parlamentar;

é vedado de aplicar os recursos em ações executadas por melo de consórcios públicos;

pode firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar o acompanhamento da aplicação dos recursos.

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