Cabe ao Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar, mas ainda não criado, determinar os limites e as condições para realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.

Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a vinte e quatro meses, exceto nos casos em que as respectivas receitas tenham constado do orçamento.

Se, ao final de um quadrimestre, constatar-se que a dívida consolidada de Estado da Federação ultrapassa o respectivo limite, a lei obriga que seja reconduzida até o término dos três subsequentes, sendo a redução do excedente de, pelo menos, menos 25% no primeiro quadrimestre.

Ultrapassado, ao final de um quadrimestre, o limite para dívida consolidada, o ente federado estará proibido de realizar operação de crédito interna, inclusive refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, exceto por antecipação de receita.