Magna Concursos
2195360 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

 

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