A aplicação de sanção no âmbito administrativo deve obedecer ao princípio da adequação punitiva.

O dever de obediência não se aplica dentro do esquema organizacional da Administração.

A prerrogativa de rever os atos praticados por agentes que estão em nível hierárquico inferior decorre do poder disciplinar.

Há hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional e legislativa.

Poder hierárquico e poder disciplinar são considerados como sinônimos.