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1882566 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFOB

Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.

O servidor tem o direito a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. São exigidos 12 meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias.

 

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