Empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam às disposições do referido decreto.

O pregão, na forma eletrônica, deve ser conduzido diretamente pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da administração pública federal.

O pregão, na modalidade eletrônica, só deve ser utilizado pela administração pública de forma subsidiária, ou seja, quando não houver outra forma de se conduzir o processo licitatório.

O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realiza-se quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet.

A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, pode ser aplicada às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.