Questão 1069722

1069722 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com a doutrina e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da proteção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da prática do crime de tortura.

Em tempo de paz, a vedação da prática de tortura está sujeita a regulamentação ou restrição do legislador.

A norma constitucional que veda a concessão de fiança, graça e anistia ao crime de tortura é de eficácia limitada.

A Lei de Anistia não se estende aos crimes de tortura praticados pelos agentes do Estado que atuaram na repressão durante os governos militares.

Segundo sua estrutura, a norma constitucional que veda a prática de tortura tem caráter de princípio, e não de regra.

É da justiça militar a competência para decretar a perda do oficialato de policial militar que for condenado pela prática do crime de tortura.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Substituto

100 Questões

Provas

Juiz Substituto

Acesse sua Conta

Crie uma Conta