É cabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de natureza precária, a exemplo do acórdão que confirma decisão de indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela.

Considera-se extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão exarado nos embargos de declaração ou nos embargos infringentes, obstáculo que não pode ser superado por ratificação posterior.

É inadmissível a oposição de embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade.

A reclamação é medida processual que opera efeitos erga omnes e vinculantes.

Ainda que a repercussão geral seja requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, o STF entende haver hipóteses em que o recurso é cabível mesmo ausente a preliminar formal de transcendência geral.