consistirão em sentenças, decisões interlocutórias, apenas.

decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

são despachos todos os demais atos do juiz (excluídas as sentenças e as decisões interlocutórias) praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, cuja forma será expressamente estabelecida por lei.

não se admitem, em nenhuma hipótese, rasuras, entrelinhas ou emendas nos atos e termos processuais.

é lícito o uso da taquigrafia, mas não da estenotipia no primeiro grau de jurisdição.