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Respondida
1200860
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
CIS-AMOSC
Provas:
Técnico Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA
Segundo a Lei nº 8.429/92, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
A
Somente se a ação for de natureza dolosa.
B
Quando a lesão ao patrimônio se der apenas por ação.
C
Apenas no caso de lesão por omissão.
D
Não há previsão legal para o ressarcimento total do dano, apenas parcial.
E
Quando houver lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, seja dolosa ou culposa do agente.
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