- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
No caso de decisão de mérito transitada em julgado que tenha
sido proferida em decorrência de concussão do juiz, caberá