Questão 2184626

2184626 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: UFC

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Em relação aos Créditos Adicionais, a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estabelece inúmeras regras para criação e aplicação.

Sobre o assunto, é correto afirmar que:

os créditos especiais e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

a abertura dos créditos suplementares, especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.

para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos especiais abertos no exercício.

os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

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