A licitação é um poderoso instrumento para normatizar as compras de bens ou serviços por parte da administração pública brasileira. Em se tratando de empresas públicas e sociedades de economia mista, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, estabelece as condições legais para a dispensa da realização de licitações. Sobre os casos em que é permitida a dispensa de licitação, conforme legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.