improbidade administrativa para infrações menos graves, hipóteses em que fica prejudicada a persecução penal.

tipificação dos crimes de responsabilidade, passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa.

possibilidade de a ofensa ao princípio resultar em inelegibilidade.

estabelecimento dos crimes contra a Administração Pública como inafiançáveis e imprescritíveis.

ação popular, passível de ajuizamento por qualquer pessoa.