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889052 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O princípio da igualdade exige que se aplique a lei de maneira isonômica. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas.

( ) É permitida a diferença no critério de admissão em concursos públicos, considerando-se o sexo, uma vez que historicamente homens e mulheres são considerados diferentes, tendo em vista seu formato e força físicos.

( ) A proteção constitucional consagrada pelo inciso X do artigo 5º refere-se tanto às pessoas físicas, quanto às jurídicas.

 

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Analista Legislativo - Advocacia

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