Questão 3945998

3945998 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

Provas:

Sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada pela Lei nº 9.782/1999, é correto afirmar que:

É responsável exclusivamente pela fiscalização de hospitais e clínicas médicas, sem atuação em outros setores.

Tem como competência a aprovação de novos medicamentos e vacinas, mas não a fiscalização de sua fabricação.

Atua na coordenação do SNVS, normatizando, controlando e fiscalizando produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

Limita sua atuação a importação e exportação de produtos, não tendo ingerência sobre a produção nacional.

Possui autonomia para legislar sobre todos os aspectos da saúde, substituindo as leis federais existentes.

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