A Política Fundiária do Estado do Pará assenta-se na adequada utilização e alienação das terras públicas, sob quaisquer das formas previstas na lei, porém não tem como objetivo estimular o cooperativismo e demais formas de associativismo, porque isso deve ficar a cargo de outras políticas estaduais.

O assentamento do pequeno e médio produtor rural e a regularização das terras cultivadas, pelos que nelas residem, são prioridades da ação fundiária do Estado.

O Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fuindiária – CEPAF estipulará, anualmente, a pauta de valores das terras nuas (VTN) do Estado, sendo que a correção mensal far-se-á pela Umidade Fiscal do Estado.