A publicidade dos atos administrativos é absoluta, sendo vedado qualquer sigilo, ainda que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A responsabilidade civil do agente público perante o terceiro prejudicado é objetiva, independentemente da existência de ação regressiva proposta pelo Estado.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sujeita apenas aos princípios expressos elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A prática de ato de improbidade administrativa acarreta, automaticamente, a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, independentemente de decisão judicial.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.