Jamil Cury, em seu livro Legislação Educacional Brasileira, afirma que “O contorno legal indica determinados limites nos quais você atua, as possibilidades de atuação, os direitos, os deveres, proibições, enfim, regras. Tudo isto possui enorme impacto no cotidiano das pessoas, mesmo que nem sempre elas estejam conscientes de todas as implicações e consequências.” Nesse sentido, é CORRETO afirmar: