o consentimento do titular representa base preferencial para o tratamento de dados.

o cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador não pode por si legitimar o tratamento de dados sensíveis.

é possível o tratamento tanto de dados pessoais quanto de dados sensíveis para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

o tratamento de dados pessoais para a realização de estudos por órgão de pesquisa deverá sempre envolver dados anonimizados.

o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.