- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Responsabilidade Civil do Estado
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Acerca das normas constitucionais sobre administração pública,
julgue os itens subsequentes.
São imprescritíveis as ações que buscam o ressarcimento ao Erário de prejuízo causado pela prática de ato ilícito por qualquer agente, servidor ou não.
