Além de elaborar o Plano Nacional de Educação, organizar e prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios, a União incumbir-se-á de:

I. estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.

II. coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

III assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

IV. baixar normas gerais sobre cursos de contexto globalizado.

V. assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino.

VI. autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação infantil e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Está de acordo apenas o contido em: