Questão 2391604

2391604 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Acerca do Poder Judiciário brasileiro, pode-se afirmar:

O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário.

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser motivadas, à exceção das decisões administrativas.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, todas as causas em que a decisão recorrida declarar válida lei local contestada em face de lei federal.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual.

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