Magna Concursos
673325 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

De acordo com a Lei no 12.956/05, considere as seguintes assertivas:

I. A composição do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco corresponderá ao quantitativo de cargos efetivos, cargos em comissão e das funções gratificadas, criados por lei, desde que providos.

II. Os servidores à disposição do Ministério Público poderão ter vínculo efetivo com a Administração Pública, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados.

III. A quantidade de servidores dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério Público cedidos a outros órgãos não excederá a 2% do total de servidores dos Quadros Permanente e Suplementar em atividade.

É correto o que consta APENAS em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Ministerial - Área Administrativa

60 Questões