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De acordo com a Norma Regulamentadora que trata das Fiscalizações e Penalidades, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) INCORRETA(s).

I. Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

II. O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da tripla visita.

III. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada de acordo com a CLT.

IV. O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. Sendo o prazo para cumprimento dos itens notificados de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias.

 

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