Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos da legalidade e do mérito, por iniciativa própria mediante provocação do particular.
Como resultado do princípio da autotutela a Administração Pública não poderá rever seus atos, nem mesmo anulá-los.
O controle judicial fica adstrito exclusivamente ao controle da legalidade.
O ato discricionário não está sujeito ao controle por parte dos outros Poderes.
O ato vinculado não poderá ser revisto pela autoridade que o expediu.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.