A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a soberania.

Constitui-se um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, igualdade entre os Estados.

A autodeterminação dos povos é um dos princípios pelo qual rege-se a República federativa do Brasil em suas relações internacionais.