Questão 1227866

1227866 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

Provas:

Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, segundo a Lei nº 12.594/12,

credenciar orientadores de medida, após seleção pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

sofrer impugnação do programa através de procedimento administrativo instaurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

delegar a supervisão dos programas ao Conselho Tutelar.

comunicar, semestralmente, o rol de orientadores credenciados ao Ministério Púbico e ao Poder Judiciário.

encaminhar relatório do educando, solicitando a substituição da medida socioeducativa em curso, quando autorizado pelo juiz competente.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta