O Sistema Brasileiro de Inteligência fornece subsídios ao Presidente do Congresso Nacional nos assuntos de interesse nacional e internacional.

O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, mas não os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário.

Para fins de aplicação do Sistema Brasileiro de Inteligência, entende-se como contrainteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.