Magna Concursos
3161544 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

A sistemática de direitos e deveres presente no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) convive em conjunto com outras normas protetivas de direitos, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Em ambas aparecem proteções frente a contratos que possam diminuir direitos ou causar danos a usuários. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os provedores devem em conjunto ao contrato ou em paralelo ser transparentes e dar publicidade de suas políticas de uso e de privacidade.

( ) Cláusulas que causem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet, são nulas de pleno direito.

( ) Cláusulas em contrato de adesão que indiquem foro estrangeiro para solução de controversas são automaticamente nulas de pleno direito.

As afirmativas são, respectivamente,

 

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