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Respondida
561624
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Vilhena-RO
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de:
A
limitar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estabelecido.
B
restringir o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estipulado.
C
dificultar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse apresentado.
D
permitir ao potencial agressor atender e se adequar ao interesse tutelado.
E
impossibilitar ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse explicitado.
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