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Respondida
351588
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
TJ-PR
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Comarca de Apucarana - Juiz Leigo
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Juizados Especiais
Lei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:
A
mandados de segurança.
B
demandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
C
ações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
D
causas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
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