1964664
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Patrocínio-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Patrocínio-MG
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais.
Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que