Magna Concursos
1964664 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Patrocínio-MG
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais.

Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que

 

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